Equívoco na concessão do regime aberto e correção do erro material

STJ, HC 132.935, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 22.02.2011: A Magistrada, partindo da premissa de que o paciente estava no regime semiaberto, deferiu-lhe o regime aberto. Verificado o equívoco, pois o paciente estava no regime fechado, a própria Magistrada revogou a decisão e deferiu-lhe o regime semiaberto, até porque não se admite a chamada progressão per saltum, conforme orientação consolidada. Não há constrangimento ilegal, pois o erro material é possível de ser corrigido de ofício, mesmo após o trânsito em julgado da decisão.

Voltar
Avançar

Equívoco na concessão do regime aberto e correção do erro material

Categorias

Tudo de Penal

Equívoco na concessão do regime aberto e correção do erro material

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal