Reconhecimento simultâneo das majorantes da continuidade delitiva e do grave dano à coletividade

STJ, AgRg no REsp 1.134.070, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 26.02.2013: É possível o reconhecimento simultâneo das causas de aumento de pena relativas à continuidade delitiva (art. 71 do CP) e ao grave dano à coletividade (art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990), sem que se configure bis in idem.

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