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Omissão de receitas e omissão do dever de prestar informações

STJ, AgRg no REsp 1.642.399, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 5.08.2017: A omissão de receitas e a omissão do dever de prestar informações verdadeiras acerca da empresa são condutas ínsitas ao tipo penal descrito no art. 1o, I, da Lei n. 8.137/1990, não se prestando para negativar as circunstâncias do crime.

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