Estrangeiro e beneficio do livramento condicional
STF, RHC 65.643, Rel. Min. Néri da Silveira, 1ª Turma, j. 27.11.1987: O só fato de o sentenciado ser estrangeiro não impede a concessão de livramento condicional. A possibilidade de permanência do estrangeiro, no país, há de considerar-se, entretanto, como indispensável a outorga do livramento condicional, o que cumpre ser provado pelo requerente do benefício.
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