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Não concessão da ordem de ofício e fundamentação

STF, AgRg na Rcl 47.805, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 17.08.2021: Ao deixar de conceder a ordem de ofício, o julgador não está decidindo a matéria de fundo, razão pela qual não tem o dever de fundamentar exaustivamente sua conclusão. Do contrário, a situação geraria indesejável indeferimento de ofício, incompatível com os postulados do contraditório e da ampla defesa, pois poderia a ordem ser deferida em outra instância.

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