Direito à defesa técnica na investigação

TEDH, Caso Blokhin vs. Rússia. Grande Câmara, j. 23.03.2016, § 197 e 198: Embora não seja absoluto, o direito de todo acusado de um crime de ser efetivamente defendido por um advogado, designado oficialmente se necessário, é uma das características fundamentais de um julgamento justo. No que diz respeito ao apoio judiciário na fase de instrução do processo, o Tribunal tem destacado a importância da fase de investigação para a preparação do processo penal, uma vez que as provas obtidas nesta fase determinam o quadro em que será considerada a infração imputada no julgamento. Portanto, a vulnerabilidade particular do réu nas fases iniciais do interrogatório policial só pode ser devidamente compensada com a assistência de um advogado, cuja função é, entre outras coisas, ajudar a garantir o respeito do direito de um acusado para não se incriminar. Na verdade, este direito pressupõe que a acusação em um caso criminal procure provar sua causa contra o acusado sem recorrer a provas obtidas através de métodos de coerção ou opressão em desafio à vontade do acusado. É ainda importante proteger o acusado contra a coerção por parte das autoridades e contribuir para a prevenção de erros judiciais e garantir a igualdade de armas. Assim, para que o direito a um julgamento justo permaneça suficientemente “prático e eficaz”, o art. 6.1 exige que, como regra, o acesso a um advogado seja fornecido assim que o suspeito for interrogado pela polícia, a menos que fique demonstrado, à luz das circunstâncias particulares de cada caso, que existem razões imperiosas para restringir esse direito. Mesmo quando razões imperiosas possam excepcionalmente justificar a recusa de acesso a um advogado, tal restrição – qualquer que seja a sua justificação – não deve prejudicar indevidamente os direitos do investigado.

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