Competência para julgar o crime do art. 28 da Lei de Drogas

STJ, CC 144.910, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 13.04.2016: O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei n. 11.343/2006 não o inclui dentre os que devem ser julgados pela Justiça Federal.

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