Funções da pena segundo o TEDH

TEDH, Caso Khoroshenko vs. Rússia. Grande Câmara, j. 30.06.2015. Voto conjunto dos juízes Pinto de Albuquerque e Turkovic, § 3º e 4º: A punição criminal de infratores culpados pode ter um ou mais dos seguintes seis propósitos: 1) prevenção especial positiva (ressocialização do ofensor), isto é, preparar o ofensor para se reintegrar à sociedade e levar uma vida respeitadora da lei na comunidade após a libertação; 2) prevenção especial negativa (incapacidade do agressor), ou seja, evitar futuras violações da lei por parte da pessoa condenada, removendo-a da comunidade; 3) prevenção geral positiva (reforço da norma legal violada), ou seja, manutenção da norma violada, fortalecendo a sua aceitação social e cumprimento; 4) prevenção geral negativa (dissuasão de possíveis infratores), ou seja, desencorajar o público em geral de se envolver em conduta semelhante; 5) retribuição, ou seja, expiação pelo ofensor do ato culpado; e 6) restauração (justiça restaurativa), isto é, o retorno das pessoas afetadas pela prática do crime à sua condição anterior, na medida do possível.
No Caso Vinter e outros, a Grande Câmara reconheceu que a ênfase na política penal moderna está no objetivo reabilitador da prisão, e corretamente sustentou que uma ordem de vida inteira (ou seja, uma sentença perpétua irredutível) viola irremediavelmente o art. 3º da CEDH, na medida em que vai contra o propósito de ressocialização. O TEDH fez uma escolha clara no que diz respeito ao objetivo predominante da prisão: é a prevenção especial positiva (ressocialização do ofensor).

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