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Concessão de remissão pelo juiz sem prévia oitiva do MP

STF, HC 96.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 28.09.2010: Concessão de remissão pelo magistrado, sem oitiva do Ministério Público. Nulidade. Inteligência dos artigos 186, § 1º, e 204, ambos do ECA.

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