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Não cabimento de HC coletivo

STF, RHC 200.843, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 28.06.2021: O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade individual de ir e vir – inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal –, e não coletiva.

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