STJ, HC 381.127, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 14.03.2017: A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula 265 do STJ (“É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa”).
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