Impossibilidade de cumprimento simultâneo da PRD com a PPL

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    • Procedimento nos crimes contra a honra (7)
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  • Aborto (1)
  • Aplicação da lei processual penal no tempo (1)
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  • Audiência de custódia (7)
  • Competência, independência e imparcialidade (26)
  • Correlação entre acusação e sentença (1)
  • Desacato e demais crimes contra a honra (5)
  • Desaparecimento forçado de pessoas (2)
  • Devido processo (6)
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  • Medidas cautelares diversas da prisão (1)
  • Motivação (1)
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  • Prisão preventiva (26)
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    • Busca e apreensão (2)
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    • Ação penal (2)
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    • Investigação (3)
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  • Crimes contra o meio ambiente (13)
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  • Crimes da lei de licitação (6)
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  • Crimes do Decreto-legal nº 201 (Prefeitos e Vereadores) (6)
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  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
  • Estatuto do Desarmamento (28)
  • Genocídio (2)
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  • Lavagem de dinheiro (13)
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    • Crime do art. 28 (4)
    • Minorante (9)
  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
  • Lei Maria da Penha (40)
    • Medidas protetivas (2)
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  • Organização criminosa (25)
• Tribunais estrangeiros (1)
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