Corte IDH, Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica. Sentença de 02.07.2004. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 158: O direito de interpor um recurso contra o julgamento deve ser garantido antes que a sentença adquira a qualidade de coisa julgada.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.