fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Inobservância da competência penal por prevenção

STJ, AgRg no AREsp 880.904, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 01.09.2016: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, que deve ser alegada em momento oportuno, sob pena de preclusão.
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal