STJ, AgRg no HC 365.263, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 23.08.2016: A falta de intimação do defensor acerca da data da audiência de oitiva de testemunha no juízo deprecado não enseja nulidade processual, desde que a defesa tenha sido cientificada da expedição da carta precatória.