Conheça o novo Tudo de Penal!

Ausência do juízo de retratação no RESE

STJ, HC 177.854, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 14.02.2012: A decisão do juiz singular que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade e não enseja nulidade absoluta.
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal