Ônus do Estado de demonstrar que cumpriu com a obrigação legal

Categorias

• Direito Internacional Penal (2)
• Direito Penal (1102)
  • Aplicação da lei penal (16)
  • Aplicação da pena (296)
    • Causas de diminuição (2)
    • Conduta social (1)
    • Personalidade (1)
    • Reincidência e maus antecedentes (4)
  • Arrependimento posterior (6)
  • Concurso de crimes (16)
  • Concurso de pessoas (6)
  • Contravenção penal (4)
  • Crime impossível (5)
  • Crimes em espécie (Código Penal) (588)
    • Abandono Material (1)
    • Aborto (7)
    • Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (4)
    • Ameaça (2)
    • Apropriação indébita (4)
    • Apropriação indébita previdenciária (10)
    • Art. 327 do CP (conceito de funcionários público para fins penais) (13)
    • Assédio sexual (1)
    • Associação criminosa (8)
    • Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (1)
    • Casa de prostituição (2)
    • Coação no curso do processo (2)
    • Concussão (4)
    • Contrabando e descaminho (16)
    • Corrupção ativa (6)
    • Corrupção de testemunha (1)
    • Corrupção passiva (11)
    • Crimes contra a honra (26)
    • Crimes contra o Estado Democrático de Direito (1)
    • Crimes em licitações e contratos administrativos (2)
    • Dano (5)
    • Denunciação caluniosa (5)
    • Desacato (3)
    • Desobediência (9)
    • Destruição, subtração ou ocultação de cadáver (1)
    • Duplicata simulada (1)
    • Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (1)
    • Escusas absolutórias nos crimes patrimoniais (2)
    • Estelionato (32)
    • Estupro (35)
    • Exercício arbitrário das próprias razões (1)
    • Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (1)
    • Extorsão (5)
    • Extorsão mediante sequestro (1)
    • Falsa identidade (2)
    • Falsidade ideológica (6)
    • Falsificação de documento particular (2)
    • Falsificação de documento público (2)
    • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (9)
    • Falso testemunho ou falsa perícia (6)
    • Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (3)
    • Feminicídio (7)
    • Fraude processual (2)
    • Fuga de pessoa presa (2)
    • Furto (54)
    • Homicídio (35)
    • Incitação ao crime (1)
    • Infração de medida sanitária preventiva (1)
    • Ingresso em estabelecimento prisional com aparelho celular (2)
    • Inserção de dados falsos em sistema de informações (1)
    • Latrocínio (11)
    • Lesão corporal (6)
    • Manter casa de prostituição (1)
    • Milícia privada (1)
    • Moeda falsa (5)
    • Peculato (11)
    • Perseguição (1)
    • Petrechos para falsificação de moeda (1)
    • Pornografia infantil (1)
    • Prevaricação (3)
    • Receptação (17)
    • Redução a condição análoga à de escravo (4)
    • Roubo (54)
    • Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (2)
    • Sequestro e cárcere privado (2)
    • Sonegação de contribuição previdenciária (2)
    • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (1)
    • Tráfico de influência (1)
    • Uso de documento falso (6)
    • Violação de direito autoral (6)
    • Violação de domicílio (1)
    • Violência psicológica contra a mulher (1)
  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz (1)
  • Dolo e culpa (13)
  • Efeitos da condenação (11)
  • Erro sobre a pessoa (2)
  • Extinção da punibilidade (83)
    • Indulto (2)
    • Morte do agente (2)
    • Prescrição (49)
  • Legítima defesa (3)
  • Medidas de segurança (10)
  • Princípio da insignificância (101)
  • Reabilitação (5)
  • Relação de causalidade (4)
• Direito Penal Militar (28)
  • Aplicação da lei penal militar (2)
  • Concussão (1)
  • Crime de evasão de preso ou internado (1)
  • Deserção (4)
  • Execução da pena (1)
  • Perdão judicial (1)
  • Pluralidade de crimes (1)
  • Prescrição (1)
  • Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar (2)
  • Uso indevido de uniforme militar (1)
• Direito Processual Penal (2029)
  • Ação penal (77)
    • Ação penal no crime de lavagem de dinheiro (1)
    • Ação penal no crime tributário (1)
    • Ação penal privada (4)
    • Ação penal pública (2)
  • Acordo de não persecução penal (60)
  • Aplicação da lei processual no tempo e no espaço (3)
  • Atos de comunicação processual (24)
  • Colaboração premiada (7)
  • Competência (121)
    • Foro por prerrogativa de função (3)
    • Justiça Estadual (geral) (1)
    • Justiça Federal (9)
    • Vara Especializada em Violência Doméstica (1)
  • Cooperação jurídica internacional (1)
  • Custas (7)
  • Devido processo legal (15)
  • Direito ao silêncio e princípio da não autoincriminação (32)
  • Direito de defesa (60)
  • Duração razoável do processo (9)
  • Emendatio e mutatio libelli (2)
  • Habeas corpus (145)
    • Habeas corpus coletivo (3)
  • Investigação (56)
  • Mandado de segurança (3)
  • Medidas cautelares diversas (40)
    • Proibição de ausentar-se do país (1)
    • Suspensão do exercício de função pública (1)
  • Motivação das decisões (17)
  • Nulidades (37)
  • Princípio do promotor natural (5)
  • Prisão provisória (336)
    • Prisão domiciliar (14)
    • Prisão preventiva (1)
  • Procedimentos (348)
    • Ações penais de competência originária do STF e do STJ (Lei 8.038/90) (2)
    • Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (2)
    • Juizado Especial Criminal (7)
    • Procedimento do Júri (202)
    • Procedimento nos crimes contra a honra (7)
    • Procedimento nos crimes de competência originária dos Tribunais Superiores (2)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (355)
    • Busca e apreensão (2)
    • Interceptação telefônica (1)
    • Perícias (2)
    • Prova ilícita (1)
    • Reconhecimento fotográfico (1)
    • Revista íntima (1)
    • Revista pessoal (2)
    • Whatsapp (2)
  • Questões e processos incidentes (24)
  • Recursos (127)
    • Apelação (2)
    • Embargos de declaração (1)
    • Recurso em habeas corpus (1)
    • Recurso em sentido estrito (3)
  • Revisão criminal (42)
  • Sentença e coisa julgada (40)
  • Sujeitos processuais (35)
    • Advocacia (9)
    • Assistente de acusação (11)
    • Defensoria Pública (5)
    • Juiz (1)
    • Ministério Público (4)
• Direito Processual Penal Militar (11)
  • ANPP (1)
  • Aplicação da lei processual penal (1)
  • Competência (121)
    • Foro por prerrogativa de função (3)
    • Justiça Estadual (geral) (1)
    • Justiça Federal (9)
    • Vara Especializada em Violência Doméstica (1)
  • Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 (1)
• Execução Penal (527)
  • Anistia e indulto (22)
  • Autorizações de saída (16)
  • Direitos do preso (60)
    • Direito de visita do preso (1)
  • Disciplina (88)
  • Estabelecimentos penais (13)
  • Exame criminológico (11)
  • Execução provisória (5)
  • Livramento condicional (34)
  • Medida de segurança (4)
  • Monitoração eletrônica (9)
  • Órgãos da execução penal (8)
    • Conselho Penitenciário (1)
    • Juízo da Execução (1)
  • Pena de multa (21)
  • Pena restritiva de direitos (11)
    • Prestação pecuniária (2)
  • Procedimento judicial (29)
  • Regimes (97)
    • Regime aberto (1)
    • Regime semiaberto (1)
  • Remição (43)
  • Revisa vexatória/íntima (4)
  • Suspensão condicional da pena (5)
  • Trabalho (20)
  • Unificação de penas (11)
• Jurisprudência internacional de direitos humanos (525)
  • Aborto (1)
  • Aplicação da lei processual penal no tempo (1)
  • Assistência consular (2)
  • Audiência de custódia (7)
  • Competência, independência e imparcialidade (26)
  • Correlação entre acusação e sentença (1)
  • Desacato e demais crimes contra a honra (5)
  • Desaparecimento forçado de pessoas (2)
  • Devido processo (6)
  • Direito à defesa (25)
  • Direito à liberdade pessoal (32)
  • Direito ao recurso (17)
  • Direitos das pessoas privadas de liberdade (133)
  • Direitos políticos (1)
  • Execução penal (2)
  • Função dos órgãos do sistema interamericano no controle das garantias do processo penal (8)
  • Habeas corpus (145)
    • Habeas corpus coletivo (3)
  • Incomunicabilidade (1)
  • Investigação de crimes (6)
  • Julgamento por jurados (9)
  • Justiça criminal juvenil (32)
  • Justiça Militar (4)
  • Medidas cautelares diversas da prisão (1)
  • Motivação (1)
  • Obrigação de investigar, processar e punir (21)
  • Pena de morte (11)
  • Periculosidade (1)
  • Prazo razoável (24)
  • Presunção de inocência (16)
  • Princípio da legalidade (3)
  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (355)
    • Busca e apreensão (2)
    • Interceptação telefônica (1)
    • Perícias (2)
    • Prova ilícita (1)
    • Reconhecimento fotográfico (1)
    • Revista íntima (1)
    • Revista pessoal (2)
    • Whatsapp (2)
  • Publicidade do processo penal (1)
  • Racismo (2)
  • Retroatividade da jurisprudência (1)
  • Terrorismo (2)
  • Tortura (3)
  • Violência de gênero (5)
  • Violência e discriminação contra pessoas LGBTI (1)
  • Violência policial (4)
  • Violência sexual (3)
• Justiça Criminal Juvenil (91)
  • Execução de medida socioeducativa (7)
  • Medida socioeducativa (47)
  • Procedimento de apuração de ato infracional (38)
    • Prazos (1)
• Legislação penal especial (699)
  • Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) (1)
  • Contravenção penal (4)
  • Crime de tortura (2)
  • Crimes contra a economia popular (2)
  • Crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176/91) (4)
  • Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (71)
    • Ação penal (2)
    • Apropriação indébita tributária (2)
    • Investigação (3)
    • Majorantes (4)
    • Princípio da insignificância (1)
  • Crimes contra o meio ambiente (13)
    • Crime de causar poluição (1)
  • Crimes contra o sistema financeiro nacional (13)
    • Crime do art. 16 (1)
  • Crimes contra telecomunicações (Lei 9.472/97) (17)
  • Crimes da lei de licitação (6)
  • Crimes de trânsito (15)
  • Crimes do Decreto-legal nº 201 (Prefeitos e Vereadores) (6)
  • Crimes eleitorais (1)
  • Crimes hediondos (5)
  • Crimes previstos no ECA (23)
  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
  • Estatuto do Desarmamento (28)
  • Genocídio (2)
  • Interceptação telefônica (29)
  • Lavagem de dinheiro (13)
  • Lei Antiterrorismo (1)
  • Lei de Drogas (340)
    • Crime do art. 28 (4)
    • Minorante (9)
  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
  • Lei Maria da Penha (40)
    • Medidas protetivas (2)
    • Representação (1)
  • Organização criminosa (25)
• Tribunais estrangeiros (1)
  • Tribunal Constitucional Federal Alemão (1)