Intervenção médica em pessoa privada de liberdade

TEDH, Caso Jalloh vs. Alemanha. Grande Câmara, decisão de 11.06.2006, § 69 e seguintes: No que diz respeito às intervenções médicas que uma pessoa detida é submetida contra sua vontade, o art. 3º da CEDH impõe ao Estado a obrigação de proteger o bem-estar físico das pessoas privadas de liberdade, fornecendo-lhes, por exemplo, a assistência médica necessária. Uma medida que é de necessidade terapêutica do ponto de vista dos princípios estabelecidos na medicina não pode, em princípio, ser considerada desumana e degradante. Isso pode ser dito, por exemplo, sobre a alimentação forçada que visa salvar a vida de um determinado detido que se recusa conscientemente a comer. O Tribunal deve, no entanto, certificar-se de que existe uma necessidade médica de forma convincente e de que as garantias processuais para a decisão, por exemplo, para forçar a alimentação, existem e são cumpridas.
Mesmo quando não seja motivado por razões de necessidade médica, os artigos 3º e 8º da Convenção não proíbem o recurso a um procedimento médico em desacordo com a vontade de um suspeito, a fim de obter dele provas de sua participação na prática de um crime. Assim, já se admitiu, em várias ocasiões, que a coleta de amostras de sangue ou saliva contra a vontade de um suspeito para investigar um crime não viola estes artigos.
No entanto, qualquer recurso a uma intervenção médica forçada para obter a prova de um crime deve ser convincentemente justificado com base nos fatos de um determinado caso. Isso é especialmente verdadeiro quando o procedimento se destina a recuperar de dentro do corpo do indivíduo evidências reais do próprio crime de que é suspeito. A natureza particularmente intrusiva de tal ato requer um escrutínio estrito de todas as circunstâncias circundantes. A este respeito, deve ser tida em devida consideração a gravidade do crime em exame. As autoridades também devem demonstrar que levaram em consideração métodos alternativos de recuperação das provas. Além disso, o procedimento não deve acarretar qualquer risco de prejuízo duradouro para a saúde do suspeito.
Além disso, como acontece com as intervenções realizadas com fins terapêuticos, a forma como uma pessoa é submetida a um procedimento médico forçado para recuperar as provas do seu corpo não deve exceder o nível mínimo de gravidade prescrito pela jurisprudência do Tribunal. Em particular, deve ser tido em consideração se a pessoa em causa experimentou graves dores físicas ou sofrimento em resultado da intervenção médica forçada.
Outra consideração importante em tais casos é se o procedimento médico forçado foi ordenado e administrado por médicos e se a pessoa em questão foi colocada sob supervisão médica constante. Além disso, deve ser verificado se a intervenção médica forçada resultou em qualquer agravamento de seu estado de saúde e teve consequências duradouras para a sua saúde.
Analisando o caso concreto, em que a intervenção médica para extração de drogas do corpo do réu foi realizada para obtenção de prova, o Tribunal observa que o tráfico de drogas é um crime grave e que está ciente que os Estados adotam esforços para combater os danos causados às suas sociedades pelo fornecimento de drogas. No entanto, no caso em apreço, era claro, antes de a medida impugnada ser ordenada e implementada, que o traficante a quem foi imposta guardava a droga na boca e não podia, portanto, estar oferecendo drogas em grande escala. Isso se reflete na sentença (pena de prisão suspensa de seis meses e liberdade condicional), que está na extremidade inferior variedade de sentenças possíveis. O Tribunal aceita que era vital para os investigadores poderem determinar a quantidade e qualidade exatas dos medicamentos que estavam a ser colocados à venda. No entanto, não está convencido de que a administração forçada de eméticos era indispensável no presente caso para obter a prova. As autoridades de acusação poderiam simplesmente ter esperado que as drogas passassem por seu sistema naturalmente.
Quanto à forma como os eméticos foram administrados, o Tribunal observa que, após se recusar a tomá-los voluntariamente, o requerente foi imobilizado por quatro policiais, o que demonstra que foi utilizada contra ele uma força próxima da brutalidade. Um tubo foi introduzido em seu nariz para superar a resistência física e mental. Isso deve ter causado dor e ansiedade. Ele foi submetido a uma nova intrusão corporal contra sua vontade por meio da injeção de outro emético. Também deve ser levado em consideração o sofrimento mental do requerente enquanto ele esperava que os eméticos fizessem efeito. Durante esse período, ele foi contido e mantido sob observação por policiais e um médico. Ser forçado a regurgitar sob essas condições deve ter sido humilhante para ele.
Tendo em conta todas as circunstâncias do caso, o Tribunal considera que a medida impugnada atingiu o nível mínimo de severidade necessária para ser abrangida pelo art. 3º da CEDH, e isso porque o requerente foi forçado a regurgitar, não por razões terapêuticas, mas para recuperar evidências que poderiam igualmente ter obtido por métodos menos intrusivos. A forma como foi executada a medida impugnada era suscetível de despertar no requerente sentimentos de medo, angústia e inferioridade que o podiam humilhar e rebaixar.

Intervenção médica em pessoa privada de liberdade

Categorias

Tudo de Penal

Intervenção médica em pessoa privada de liberdade

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal