Imunidade parlamentar e ofensas perpetradas fora do âmbito do Poder Legislativo

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  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
  • Estatuto do Desarmamento (28)
  • Genocídio (2)
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  • Lavagem de dinheiro (13)
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  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
  • Lei Maria da Penha (40)
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  • Organização criminosa (25)
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