Prescrição do crime-fim e consequência para o crime-meio

STJ, RHC 130.332, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 15.09.2020: Declarada a prescrição do crime-fim (art. 64 da Lei 9.605/98) torna-se necessário o trancamento da ação penal deflagrada para a apuração do crime-meio (art. 48 da Lei 9.605/98), uma vez que a consunção põe fim à autonomia do crime-meio, não subsistindo a pretensão punitiva do Estado quanto a esse fato delituoso. Desse modo, extinta a punibilidade do crime-fim pela prescrição, como no caso dos autos, não há previsão no ordenamento jurídico que autorize restaurar a pretensão punitiva quanto aos delitos absorvidos.

Voltar
Avançar

Prescrição do crime-fim e consequência para o crime-meio

Categorias

Tudo de Penal

Prescrição do crime-fim e consequência para o crime-meio

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal