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Incidência de circunstância atenuante e redução da pena abaixo do mínimo legal

STJ, REsp 1.117.068, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 26.10.2011: É firme o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231 desta Corte Superior. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.

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