Compatibilidade do crime de associação para o tráfico com a majorante do art. 40, VI

STF, HC 125.398, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 17.10.2017: Longe fica de implicar sobreposição conclusão sobre o delito de associação para o tráfico e a incidência da causa de aumento alusiva ao envolvimento de menor – artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 – quando vários os integrantes da associação.

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