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  • Princípio da legalidade (3)
  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
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    • Busca e apreensão (2)
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    • Reconhecimento fotográfico (1)
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  • Crimes da lei de licitação (6)
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  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
  • Estatuto do Desarmamento (28)
  • Genocídio (2)
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  • Lavagem de dinheiro (13)
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  • Lei de Drogas (340)
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