Quorum para instalação da sessão do júri

STF, HC 88.801, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, j. 06.06.2006: Dada a relevância para as partes do conhecimento prévio dos jurados convocados para a sessão do Júri e que, assim, poderão compor o Conselho de Sentença, é de observância imprescindível o art. 442 CPP, segundo a qual a instalação da sessão depende do comparecimento de pelo menos 15 jurados, quorum que, se não atingido, implica nova convocação para o dia útil imediato. Daí que, não alcançando o quorum legal entre os convocados para determinado julgamento, é inadmissível, para atingi-lo a chamada de jurados incluídos na lista convocada para outros julgamentos previstos para a mesma data em diferentes “plenários” do mesmo Tribunal do Júri.

Voltar
Avançar

Quorum para instalação da sessão do júri

Categorias

Tudo de Penal

Quorum para instalação da sessão do júri

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal