Transferência ao sistema penitenciário federal

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    • Falsificação de documento particular (2)
    • Falsificação de documento público (2)
    • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (9)
    • Falso testemunho ou falsa perícia (6)
    • Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (4)
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    • Fuga de pessoa presa (2)
    • Furto (54)
    • Homicídio (37)
    • Incitação ao crime (1)
    • Infração de medida sanitária preventiva (1)
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    • Latrocínio (11)
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    • Milícia privada (1)
    • Moeda falsa (5)
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    • Perseguição (1)
    • Petrechos para falsificação de moeda (1)
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    • Roubo (54)
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    • Sequestro e cárcere privado (2)
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  • Prescrição (1)
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    • Justiça Federal (9)
    • Vara Especializada em Violência Doméstica (1)
  • Cooperação jurídica internacional (1)
  • Custas (7)
  • Devido processo legal (15)
  • Direito ao silêncio e princípio da não autoincriminação (32)
  • Direito de defesa (61)
  • Duração razoável do processo (9)
  • Emendatio e mutatio libelli (2)
  • Habeas corpus (145)
    • Habeas corpus coletivo (3)
  • Investigação (57)
  • Mandado de segurança (3)
  • Medidas cautelares diversas (40)
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    • Suspensão do exercício de função pública (1)
  • Motivação das decisões (17)
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  • Prisão provisória (336)
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    • Prisão preventiva (1)
  • Procedimentos (351)
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    • Juizado Especial Criminal (7)
    • Procedimento do Júri (205)
    • Procedimento nos crimes contra a honra (7)
    • Procedimento nos crimes de competência originária dos Tribunais Superiores (2)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (357)
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  • Competência, independência e imparcialidade (26)
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  • Medidas cautelares diversas da prisão (1)
  • Motivação (1)
  • Obrigação de investigar, processar e punir (21)
  • Pena de morte (11)
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  • Prazo razoável (24)
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  • Princípio da legalidade (3)
  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (357)
    • Busca e apreensão (2)
    • Interceptação telefônica (1)
    • Perícias (2)
    • Prova ilícita (1)
    • Reconhecimento fotográfico (1)
    • Revista íntima (1)
    • Revista pessoal (2)
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  • Medida socioeducativa (47)
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  • Contravenção penal (5)
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  • Crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176/91) (4)
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    • Ação penal (2)
    • Apropriação indébita tributária (2)
    • Investigação (3)
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    • Princípio da insignificância (1)
  • Crimes contra o meio ambiente (13)
    • Crime de causar poluição (1)
  • Crimes contra o sistema financeiro nacional (13)
    • Crime do art. 16 (1)
  • Crimes contra telecomunicações (Lei 9.472/97) (17)
  • Crimes da lei de licitação (6)
  • Crimes de trânsito (15)
  • Crimes do Decreto-legal nº 201 (Prefeitos e Vereadores) (6)
  • Crimes eleitorais (1)
  • Crimes hediondos (5)
  • Crimes previstos no ECA (23)
  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
  • Estatuto do Desarmamento (28)
  • Genocídio (2)
  • Interceptação telefônica (29)
  • Lavagem de dinheiro (13)
  • Lei Antiterrorismo (1)
  • Lei de Drogas (342)
    • Crime do art. 28 (4)
    • Minorante (9)
  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
  • Lei Maria da Penha (40)
    • Medidas protetivas (2)
    • Representação (1)
  • Organização criminosa (25)
• Tribunais estrangeiros (1)
  • Tribunal Constitucional Federal Alemão (1)