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Compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto em razão de progressão

STF, AgRg no RHC 194.666, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 24.02.2021: Instaurada execução provisória, em razão da manutenção da prisão preventiva, houve progressão de regime para o semiaberto, inclusive com a colocação da paciente em prisão domiciliar. Não há óbice à prisão preventiva porque o regime semiaberto foi superveniente, justamente para compatibilizar o cumprimento da pena com a situação individual da paciente. Eventual ilegalidade ocorreria se comprovado que o cumprimento da pena se dá em condições mais gravosas do que o devido, o que não é o caso.

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