STJ, AgRg na APn 866, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.06.2018: As hipóteses de foro por prerrogativa de função perante o STJ restringem-se àquelas em que o crime for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.