STF, AgR no AI 605.548, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 15.02.2011: É pacífico o entendimento do STF em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.