Possibilidade de aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena

STJ, HC 578.225, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 25.08.2020: É possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Dessa forma, considerando que o parágrafo único do art. 68 do Código Penal estabelece apenas uma possibilidade de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, é válida a incidência cumulativa das majorantes.

Voltar
Avançar

Possibilidade de aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena

Categorias

Tudo de Penal

Possibilidade de aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal