Regime inicial semiaberto ao réu reincidente

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  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
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    • Busca e apreensão (2)
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  • Crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176/91) (4)
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    • Ação penal (2)
    • Apropriação indébita tributária (2)
    • Investigação (3)
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  • Crimes contra o meio ambiente (13)
    • Crime de causar poluição (1)
  • Crimes contra o sistema financeiro nacional (13)
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  • Lavagem de dinheiro (13)
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