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Incompatibilidade da prisão preventiva com o crime de receptação

STJ, HC 402.120, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 03.10.2017: Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal, é necessário para a decretação da prisão preventiva que o crime praticado seja doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, situação que não ocorre na espécie, haja vista ser o paciente denunciado como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal.

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