fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Excesso de prazo e pena fixada na sentença

STJ, AgRg no HC 571.768, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 18.08.2020: A análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal