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Prisão domiciliar e filho adolescente

STF, HC 179.449, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 05.08.2020: A existência de filho adolescente (mais de 12 anos) não justifica o reconhecimento do direito à prisão domiciliar, devendo ser observados os requisitos autorizadores da medida.

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