Parâmetro mínimo para aplicação da majorante da quantidade delitiva específica
STJ, AgRg no HC 518.187, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 26.11.2019: A lei somente estipula a exasperação máxima da continuidade delitiva específica (até o triplo), não apontando a fração mínima aplicável. Contudo, em sintonia com o caput do art. 71 do Código Penal, impõe-se a utilização do parâmetro mínimo de 1/6, sob pena da continuidade delitiva específica tornar-se inútil, por ser substituída pelo concurso material, cujo critério do cúmulo material é o teto da exasperação da continuidade.
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