Interpretação extensiva de decreto de indulto

STJ, Rcl 37.592, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 22.05.2019: Se o único requisito subjetivo previsto em Decreto Presidencial para conceder-se ao condenado a comutação da pena de crime comum é o não cometimento de falta grave nos 12 meses que precederam a publicação do decreto, não cabe ao Juízo da execução promover a interpretação extensiva de tal requisito para a ele se agregar outras exigências previstas no § 2º do art. 112 da LEP. Isso porque não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84, XII, da CF.

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