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Excepcionalidade do indeferimento da instauração de inquérito

STJ, QO na Pet 1.442, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 16.12.2020: Compete ao Superior Tribunal de Justiça autorizar investigação contra desembargador pela prática, em tese, de ilícito penal. O indeferimento prematuro da instauração de inquérito deve ocorrer apenas em situações excepcionalíssimas de patente atipicidade da conduta ou em caso de flagrante ilegalidade

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