Constitucionalidade da limitação da suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato

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    • Ação penal (2)
    • Apropriação indébita tributária (2)
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  • Crimes contra o meio ambiente (13)
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  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
  • Lei Maria da Penha (40)
    • Medidas protetivas (2)
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  • Organização criminosa (25)
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