Decisão de pronúncia e in dúbio pro societate

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  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
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    • Investigação (3)
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  • Crimes contra o meio ambiente (13)
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  • Crimes contra o sistema financeiro nacional (13)
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  • Crimes da lei de licitação (6)
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  • Estatuto do Desarmamento (28)
  • Genocídio (2)
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  • Lavagem de dinheiro (13)
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  • Lei de Drogas (342)
    • Crime do art. 28 (4)
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  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
  • Lei Maria da Penha (40)
    • Medidas protetivas (2)
    • Representação (1)
  • Organização criminosa (25)
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