Momento do interrogatório
STF, AgRg na AP 528, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.03.2011: O art. 400 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o STF, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei 8.038/1990 neste aspecto. Exceção apenas quanto às ações penais nas quais o interrogatório já se ultimou.
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