Ofensa ao princípio do non reformatio in pejus indireta

STJ, RvCr 4.853, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (desembargador convocado), 3ª Seção, j. 27.11.2019: Ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão em recurso especial interposto pelo Ministério Público, contra rejulgamento de Apelação que não alterou reprimenda do acórdão anterior, que havia transitado em julgado para a acusação, e que veio a ser anulado por iniciativa exclusiva da defesa.

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