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Recurso contra decisão que julga pedido de restituição de bens

STJ, REsp 1.787.449, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 10.03.2020: Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores, por se tratar de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao procedimento incidente. O recurso adequado contra a decisão que julga o pedido de restituição de bens é apelação, sendo incabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto.

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