Impossibilidade de cancelar definitivamente o registro de visitante

STJ, RMS 48.818, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 26.11.2019: O cancelamento do registro de visitante ante a tentativa de ingresso no presídio com celulares perdura deste 2012 e, conquanto haja sido lastreado em circunstâncias ligadas à segurança da unidade prisional, a negativa de sua revisão está em descompasso com a proibição constitucional de penalidades de caráter perpétuo. É ilegal, por suprimir o direito previsto no art. 41, X, da LEP, a sanção administrativa que impede definitivamente o preso de estabelecer contato com seu genitor, situação que perdura há mais de sete anos. Está caracterizado o excesso de prazo da medida, que deveria subsistir por prazo razoável à implementação de sua finalidade, porquanto até mesmo nos casos de homologação de faltas graves ou de condenações definitivas existe, nos regimentos penitenciários ou no art. 94 do CP, a possibilidade de reabilitação. Toda pena deve atender ao caráter de temporariedade.

Impossibilidade de cancelar definitivamente o registro de visitante

Categorias

Tudo de Penal

Impossibilidade de cancelar definitivamente o registro de visitante

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal