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Disponibilidade de recursos no exterior e aplicação de medidas cautelares

STJ, AgRg no RHC 130.959, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 09.12.2020: Esta Corte, em análise de prisões preventivas relacionadas à Operação Lava Jato, tem entendido que a disponibilidade de recursos no exterior, avaliada conjuntamente com outros elementos dos autos, permite a prisão cautelar com o fim de assegurar a aplicação da lei penal. Logo, permitirá também a aplicação de medidas cautelares de natureza mais branda se o expediente for necessário e adequado para resguardar a efetividade da jurisdição penal brasileira.

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