Porte de arma de fogo registrada em local diverso do da residência ou do trabalho

STJ, AgRg no REsp 1.883.364, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 09.12.2020: É típica a conduta de quem detém, em local diverso do da residência ou do trabalho, o porte de arma de fogo registrada (art. 14 da Lei n. 10.826/2003). O entendimento adotado na Ação Penal n. 686/AP, que trata da posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), não pode ser aplicado ao crime de porte ilegal de arma de fogo.

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