Julgamento de HC sem prévia manifestação do MP
STJ, AgRg no HC 513.993, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 25.06.2019: O simples fato de o presente habeas corpus haver sido julgado sem a prévia manifestação do Ministério Público Federal não enseja a nulidade da decisão agravada, uma vez que se trata de matéria consolidada na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido apontados quaisquer prejuízos decorrentes da apreciação monocrática do processo.
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