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Ajuizamento de ação penal por companheira homoafetiva

STJ, APn 912, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 07.08.2019: A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada.

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