STF, Inq 4.022, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 08.09.2015: A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do CPP, com o juízo de procedência da imputação criminal.
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