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Irregularidade no inquérito e nulidade da ação penal

STF, HC 83.233, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, j. 04.11.2003: O inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório, e sua eventual irregularidade não é motivo para decretação de nulidade da ação penal.

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