STJ, AgRg no AgRg no AREsp 8.867.752, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 10.03.2020: A jurisprudência do STJ assentou que o assistente de acusação pode recorrer nas hipóteses do art. 271 do CPP – absolvição, extinção da punibilidade e impronúncia – e para majorar a reprimenda imposta na sentença.
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