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Legítima defesa no crime de homicídio e comunicação com o crime de porte ilegal de arma

STF, HC 120.678, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 24.02.2015: Não se comunica a excludente de ilicitude que é a legítima defesa, relativa ao homicídio, ao crime autônomo de porte ilegal de arma.

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